LGPD no recrutamento: como verificar candidatos sem risco
Verificar candidatos é permitido, mas a LGPD pede base legal, finalidade clara e dados proporcionais. Veja o checklist e onde entram antecedentes criminais.
O que a LGPD exige na verificação de candidatos
A LGPD admite o tratamento de dados com diferentes bases legais (art. 7º) — no recrutamento, costumam se aplicar procedimentos preliminares de contrato e legítimo interesse, além do consentimento. Qualquer que seja a base, valem os princípios de finalidade, adequação e necessidade (art. 6º).
Necessidade significa usar o mínimo de dados pertinentes e proporcionais à finalidade. Uma vaga administrativa não justifica o mesmo escopo de verificação de uma vaga de motorista de carga.
Em 2017 o TST fixou, no Tema 1 de recursos repetitivos, que exigir certidão de antecedentes criminais só é legítimo quando justificado pela lei, pela natureza do cargo ou pelo grau especial de confiança — como empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, motoristas rodoviários de carga, bancários e afins, e quem trabalha com armas, substâncias controladas ou informações sigilosas. Fora dessas hipóteses, a exigência gera dano moral presumido.
Verificar candidatos exige base legal na LGPD (como procedimentos preliminares de contrato ou legítimo interesse), finalidade clara e dados proporcionais ao cargo. Antecedentes criminais têm regra própria na Justiça do Trabalho (TST, Tema 1). Fontes: LGPD.
“A LGPD prevê multa de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de advertência e publicização da infração.”
“Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.”
Checklist LGPD para verificar candidatos (2026)
Defina finalidade e base legal
Documente por que a verificação é necessária para aquele cargo e qual base do art. 7º da LGPD se aplica.
Informe o candidato
Transparência: avise na vaga ou no processo que haverá verificação de dados e para quê.
Consulte só o necessário e registre
Use relatórios consolidados como o Raio-X CPF e guarde o PDF com acesso restrito e prazo de retenção.
Boas práticas de LGPD no background check (2026)
| Prática | Arriscado | Recomendado |
|---|---|---|
| Finalidade | Consultar "por precaução" | Registrar cargo e etapa da vaga |
| Escopo | Tudo para todos os cargos | Dados proporcionais à função |
| Antecedentes criminais | Exigir de qualquer candidato | Só nas hipóteses do TST Tema 1 |
| Retenção | Guardar indefinidamente | Prazo definido e descarte |
Onde as empresas erram
- •Mesmo pacote de verificação para todos os cargos
- •Antecedentes criminais fora das hipóteses do TST
- •Relatórios guardados sem prazo de retenção
- •Candidato não informado de que haverá verificação
Como a Konsulte ajuda a documentar
- Relatório consolidado por CPF, com data e hora da consulta
- PDF para o dossiê, com acesso restrito à equipe do RH
- Consultas vinculadas ao usuário que as realizou
- Contrato com finalidade de uso definida
O que continua com a sua empresa
- — Definir a base legal e a finalidade de cada verificação
- — Informar o candidato e atender pedidos de titulares
- — Definir prazo de retenção e descarte
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Perguntas Frequentes
LGPD no recrutamento